Reunidos no início da noite desta terça-feira, 25, os deputados aprovaram a proposta do Governo do Estado que isenta de taxas de serviços estaduais os procedimentos requeridos por microempreendedores individuais (MEIs) junto à Secretaria da Fazenda (Sefaz).
De acordo com o governador Wanderlei Barbosa (Republicanos), em mensagem enviada à Assembleia, a medida adequa a legislação estadual à federal e abrange procedimentos como inscrição, alteração, suspensão, reativação e baixa no cadastro de contribuintes de ICMS.
Também foi aprovada a Medida Provisória nº 13/2024 que criou a Secretaria Extraordinária de Assuntos Metropolitanos. Em vigor desde 19 de junho, a medida se justifica, de acordo com o Governo, “pelo rápido crescimento demográfico da região”, de modo a “evitar os problemas típicos de aglomerações urbanas dessa natureza”.
Projeto Orla
Autorizado ainda o projeto de conversão da MP 14/2024. O texto original atribui à Companhia Imobiliária de Participações, Investimentos e Parcerias (Tocantins Parceria) – que desde 2019 é o novo nome da Companhia Imobiliária do Estado (TerraPalmas) – a competência sobre as atividades do Projeto Orla.
Criado por lei no ano 2000, o Projeto se destina a promover e disciplinar a ocupação e o uso do solo nas margens do Lago de Palmas nos municípios de Lajeado, Miracema, Palmas, Porto Nacional, Brejinho de Nazaré e Ipueiras.
“Além de garantir a conformidade com a legislação estadual, [o mérito da matéria] visa facilitar a regularização dos imóveis abrangidos para o desenvolvimento habitacional e da infraestrutura da região”, diz o Governo do Estado em mensagem enviada à Assembleia.
Meliponicultura
A regulamentação da criação, comércio, conservação e do transporte de abelhas nativas sem ferrão (meliponíneos) é o teor de outra proposta do Governo aprovada pelo plenário da Assembleia.
Conforme o Governo, o texto estabelece diretrizes para o exercício da atividade, abertura de mercado e fortalecimento da cadeia produtiva do setor.
“Para além do reconhecimento da importância da meliponicultura, a proposição corrobora para o desenvolvimento sustentável por meio da conservação da biodiversidade local e da sustentabilidade dos ecossistemas”, afirma o governador.